REsp 1972700 - DECISAO

REsp 1972700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações envolve matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e porque, quanto às demais questões (solidariedade e adequação dos consectários), houve deficiência de fundamentação pelo recorrente ao não indicar expressamente o dispositivo de lei federal tido como violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JACAREÍ; Corré/recorrido: SESI; Corré/recorrido: TV Vale do Paraíba LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Temas 905 (stj) E 810 (stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Temas 905 (stj) E 810 (stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Recorrente

SESI

Corré/recorrido

TV Vale do Paraíba LTDA

Corré/recorrido

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta à Lei Federal nº 11.960/2009 e ao art. 5º, XXXVI, da CF
  2. 2 Solidariedade passiva das corrés
  3. 3 Adequação dos consectários legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações envolve matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e porque, quanto às demais questões (solidariedade e adequação dos consectários), houve deficiência de fundamentação pelo recorrente ao não indicar expressamente o dispositivo de lei federal tido como violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.