AREsp 2804980 - ACORDAO

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A desconstituição das premissas adotadas pela instância ordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Divulgação Da Imagem De Menor, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, LGPD
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Do Estado Divulgação Da Imagem De Menor Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Ônus Da Prova LGPD

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por divulgação da imagem de menor
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e aplicação de normas correlatas (art. 37, §6º, CF; art. 43 da LGPD)

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas adotadas pela instância ordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno