AREsp 2984882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto aos pontos invocados; restou comprovado o nexo causal e o excesso na atuação policial, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da CF; a pretensão de redução do quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrado que o valor arbitrado (R$50.000,00) fosse irrisório ou exorbitante; impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Autora: Lara Sophia de Sousa Araújo; Falecido / Vítima: Gustavo Anderson Araújo e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Excludentes De Ilicitude
Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensão Alimentícia +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Lara Sophia de Sousa Araújo

Autora

Gustavo Anderson Araújo e Silva

Falecido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão quanto aos pontos invocados; restou comprovado o nexo causal e o excesso na atuação policial, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da CF; a pretensão de redução do quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrado que o valor arbitrado (R$50.000,00) fosse irrisório ou exorbitante; impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Mantida condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais de R$50.000,00 em favor da autora.