AREsp 1481414 - ACORDAO

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Em razão da Súmula 7/STJ, o STJ não reexamina provas nem circunstâncias fáticas para modificar o valor da indenização; somente admite revisão quando o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em que o valor foi fixado em 400 salários mínimos, padrão comumente adotado nesta Corte.

Parties
Agravantes: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno dos particulares desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Morte De Menor De Idade, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Do Estado Danos Morais Morte De Menor De Idade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BARBOSA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação de irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 7/STJ, o STJ não reexamina provas nem circunstâncias fáticas para modificar o valor da indenização; somente admite revisão quando o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em que o valor foi fixado em 400 salários mínimos, padrão comumente adotado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno dos particulares desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno dos particulares
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em 400 salários mínimos