AREsp 1778479 - DECISAO

AREsp 1778479 - DECISAO

O acórdão manteve que, embora o homicídio ocorrido no exercício da atividade de oficial de justiça seja incontroverso, faltou o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o resultado lesivo, por ter o crime sido praticado por terceiro imprevisível e em local não caracterizado como de risco, afastando-se, assim, a responsabilidade do Estado; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PEREIRA LADISLAU FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Estado Por Omissão Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA LADISLAU FILHO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil do Estado por omissão
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e homicídio de servidor
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de segurança a oficiais de justiça

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, embora o homicídio ocorrido no exercício da atividade de oficial de justiça seja incontroverso, faltou o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o resultado lesivo, por ter o crime sido praticado por terceiro imprevisível e em local não caracterizado como de risco, afastando-se, assim, a responsabilidade do Estado; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Conhecimento em parte do Recurso Especial