EAREsp 1946245 - DECISAO

EAREsp 1946245 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir idêntica à controvérsia afetada ao Tema 1225/STJ sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à origem até o julgamento definitivo do Tema 1225/STJ, como medida de economia processual.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento
Outcome
Processo sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1225/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Do Poder Concedente, Redirecionamento Da Execução Por Insolvência De Concessionária, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Do Tema 1225/stj, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Poder Concedente Redirecionamento Da Execução Por Insolvência De Concessionária Recursos Especiais Repetitivos Afetação Do Tema 1225/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ente público no polo passivo em cumprimento de sentença devido à insolvência de concessionária
  2. 2 Natureza subsidiária da responsabilidade do poder concedente
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1225/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir idêntica à controvérsia afetada ao Tema 1225/STJ sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à origem até o julgamento definitivo do Tema 1225/STJ, como medida de economia processual.

Court Disposition

Processo sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1225/STJ.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito (na Coordenadoria) até o julgamento definitivo do Tema 1.225/STJ.
  • Publique-se.