AREsp 1500944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes consignados no acórdão estadual (notadamente sobre a perícia, histórico de inadimplemento e a natureza familiar da sociedade), e estavam dissociadas do decisum, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PASCALE VERONIQUE VANDENBROUCKE; Agravado: ERIC JEAN LOUIS VAN HECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Do Administrador, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentos Do Acórdão Não Impugnados, Razões Recursais Dissociadas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Societário Responsabilidade Do Administrador Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentos Do Acórdão Não Impugnados Razões Recursais Dissociadas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PASCALE VERONIQUE VANDENBROUCKE

Agravante

ERIC JEAN LOUIS VAN HECKE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Preservação de fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual não impugnado
  3. 3 Deficiência/discordância entre razões do recurso especial e o decidido no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes consignados no acórdão estadual (notadamente sobre a perícia, histórico de inadimplemento e a natureza familiar da sociedade), e estavam dissociadas do decisum, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.