AREsp 2422271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que a empresa intermediadora facilitou a negociação fraudulenta (emissão de nota fiscal antes da confirmação do pagamento), devendo responder pelos danos materiais e morais e pelos honorários de sucumbência, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ que impõe ao comerciante o dever de verificar a idoneidade dos documentos apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: JOALDO DE SANTANA; Empresa Requerida/agravado: Concorde Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Responsabilidade Do Comerciante Por Fraude De Terceiro, Dano Material E Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial/prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Do Comerciante Por Fraude De Terceiro Dano Material E Moral Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial/prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOALDO DE SANTANA

Agravante/recorrente

Concorde Veículos

Empresa Requerida/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Responsabilidade da empresa que intermediou negócio fraudulento apesar da fraude praticada por terceiro
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC ao caso de intermediação comercial que emite nota fiscal antes da confirmação do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender que a empresa intermediadora facilitou a negociação fraudulenta (emissão de nota fiscal antes da confirmação do pagamento), devendo responder pelos danos materiais e morais e pelos honorários de sucumbência, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ que impõe ao comerciante o dever de verificar a idoneidade dos documentos apresentados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto contra a decisão que obstou a subida do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto aos danos morais e aos honorários advocatícios de sucumbência