AREsp 2365265 - DECISAO

AREsp 2365265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o preposto da recorrente, em razão da função que exercia, facilitou o acesso às dependências da apelada e praticou o furto, configurando responsabilidade da empregadora nos termos do art. 932, III, do CC; os prejuízos materiais foram comprovados por notas fiscais e não houve impugnação específica, de modo que a reavaliação de cláusulas contratuais e de provas restaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o montante da indenização manifestamente exorbitante ou irrisório capaz de afastar o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Agravante: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.; Apelada: SASCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Exame De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Subsequente Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Empregador, Danos Materiais, Rescisão Contratual, Compensação De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Empregador Danos Materiais Rescisão Contratual Compensação De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Agravante

SASCAR

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Exame De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Subsequente Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do empregador por furto praticado por preposto fora do horário de trabalho
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização com base no art. 944, parágrafo único, do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o preposto da recorrente, em razão da função que exercia, facilitou o acesso às dependências da apelada e praticou o furto, configurando responsabilidade da empregadora nos termos do art. 932, III, do CC; os prejuízos materiais foram comprovados por notas fiscais e não houve impugnação específica, de modo que a reavaliação de cláusulas contratuais e de provas restaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o montante da indenização manifestamente exorbitante ou irrisório capaz de afastar o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.