AREsp 1667536 - ACORDAO

AREsp 1667536 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a insurgência não afastou os fundamentos do acórdão recorrido: a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento foi corretamente aplicada, a ingestão do produto contaminado configura dano moral e a revisão do quantum indenizatório (R$ 15.000,00) esbarra na Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade que autorizasse a modificação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Agravado: JOANA ISABEL DRUMMOND DE CAMARGO PENAYO; Interessado: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Do Fornecedor, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Produto Impróprio Para Consumo, Ingestão De Alimento Com Corpo Estranho, Dano Moral, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Do Fornecedor Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento Produto Impróprio Para Consumo Ingestão De Alimento Com Corpo Estranho Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

JOANA ISABEL DRUMMOND DE CAMARGO PENAYO

Agravado

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento por produto impróprio
  3. 3 Configuração de dano moral pela ingestão de alimento contendo inseto/corpo estranho

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a insurgência não afastou os fundamentos do acórdão recorrido: a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento foi corretamente aplicada, a ingestão do produto contaminado configura dano moral e a revisão do quantum indenizatório (R$ 15.000,00) esbarra na Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade que autorizasse a modificação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo