AREsp 2816509 - DECISAO

AREsp 2816509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiência de fundamentação quanto a argumentos essenciais (provas penais alegadas) capazes de ilidir a presunção de que a recorrente exercia a gerência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: ENEIDA XAVIER DE MELLO KLEINMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão que rejeitou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para sanar vícios.
Legal Topics
Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435 Do STJ Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ENEIDA XAVIER DE MELLO KLEINMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de dissolução irregular e a responsabilidade do sócio-gerente podem ser ilididas por decisões penais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ na execução fiscal
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por insuficiência de fundamentação quanto a argumentos essenciais (provas penais alegadas) capazes de ilidir a presunção de que a recorrente exercia a gerência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão que rejeitou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para sanar vícios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração