REsp 1767139 - DECISAO

REsp 1767139 - DECISAO

A responsabilidade atribuída aos administradores deve ser tratada como de natureza subjetiva, nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974; assim, a imposição de responsabilidade objetiva ao recorrente carece de adequada análise probatória e, por violar o direito à instrução e à prova, impõe a cassação da decisão e o retorno dos autos para instrução e novo julgamento.

Parties
Recorrente: Jair José Garcia; Recorrida: Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido. Sentença cassada. Autos retornem para instrução e novo julgamento, afastada a responsabilidade objetiva do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Administradores, Liquidação Extrajudicial De Instituições Financeiras, Ação Civil Pública, Responsabilidade Subjetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Regime De Administração Especial Temporária (raet)
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Responsabilidade Dos Administradores Liquidação Extrajudicial De Instituições Financeiras Ação Civil Pública Responsabilidade Subjetiva Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Jair José Garcia

Recorrente

Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial

Recorrida

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade dos administradores (subjetiva ou objetiva)
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974
  3. 3 Necessidade de individualização da culpa e respeito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A responsabilidade atribuída aos administradores deve ser tratada como de natureza subjetiva, nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974; assim, a imposição de responsabilidade objetiva ao recorrente carece de adequada análise probatória e, por violar o direito à instrução e à prova, impõe a cassação da decisão e o retorno dos autos para instrução e novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido. Sentença cassada. Autos retornem para instrução e novo julgamento, afastada a responsabilidade objetiva do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para que, afastada a responsabilidade objetiva do recorrente, promova-se à instrução, se necessário, e o novo julgamento.
  • Intimem-se.