AREsp 1819209 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, concluindo pela ausência de nexo causal entre as condutas dos herdeiros e as infrações ambientais, e qualquer decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo, não coberto integralmente pelo recurso.

Parties
Recorrente: Ibama; Recorrido: DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN; Recorrido: CHRISTINA KAMINSKI RODERJAN; Recorrido: LUIZ AUGUSTO CARVALHO RODERJAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal (multas Por Infrações Ambientais) / Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Culpa in Elegendo, Culpa in Vigilando, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Responsabilidade Dos Herdeiros Culpa in Elegendo Culpa in Vigilando Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ibama

Recorrente

DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN

Recorrido

CHRISTINA KAMINSKI RODERJAN

Recorrido

LUIZ AUGUSTO CARVALHO RODERJAN

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal (multas Por Infrações Ambientais) / Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos herdeiros por multas administrativas ambientais
  2. 2 Nexo causal entre condutas dos herdeiros/espólio e autuação pelo Ibama
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, concluindo pela ausência de nexo causal entre as condutas dos herdeiros e as infrações ambientais, e qualquer decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo, não coberto integralmente pelo recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.