AREsp 1659152 - DECISAO

AREsp 1659152 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou preclusão consumativa, pois a matéria (incorreção da penhora/proporcionalidade do quinhão) foi enfrentada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o entendimento de que, após a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (art. 1.997 CC c/c art. 796 CPC), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: COLUMBIA TRADING S/A; Agravada: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Desprovido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Dos Herdeiros, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Consumativa, Proporcionalidade Do Quinhão, Solidariedade Entre Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Dos Herdeiros Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Proporcionalidade Do Quinhão Solidariedade Entre Herdeiros

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Parties

COLUMBIA TRADING S/A

Agravante

Luciana

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à impugnação da penhora
  2. 2 Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido (limites e proporcionalidade)
  3. 3 Possibilidade de execução pro rata dos herdeiros segundo o quinhão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou preclusão consumativa, pois a matéria (incorreção da penhora/proporcionalidade do quinhão) foi enfrentada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o entendimento de que, após a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (art. 1.997 CC c/c art. 796 CPC), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se