REsp 2162540 - DECISAO

REsp 2162540 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a questão suscitada sobre a aplicabilidade do art.135, III do CTN diante da alegação de que as contribuições foram descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS (possível prática de crime), razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provido); Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Dos Sócios, Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias Descontadas E Não Repassadas, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Art. 135, III Do CTN
Processual Civil Tributário Responsabilidade Dos Sócios Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Descontadas E Não Repassadas Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 Art. 135, III Do CTN

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provido); Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art.135, III do CTN diante da alegação de que as contribuições previdenciárias foram descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS
  2. 2 Se a configuração de crime (arts. 30, I; 95 "d" da Lei 8.212/91 c/c art. 168-A do CP) autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos termos do art.135, III do CTN
  3. 3 Necessidade de prova das hipóteses autorizadoras do redirecionamento de responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a questão suscitada sobre a aplicabilidade do art.135, III do CTN diante da alegação de que as contribuições foram descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS (possível prática de crime), razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)