AREsp 2929863 - DECISAO

AREsp 2929863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte não se examinou o mérito do pedido de reforma do acórdão quanto à responsabilidade do transportador, sendo majorados honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA SOARES RIBEIRO LEAL; Recorrida: Auto Viação Transmelo Ltda.; Recorrida: Nobre Seguradora do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Culpa Exclusiva De Terceiro, Contrato De Transporte, Ação Regressiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Transportador Culpa Exclusiva De Terceiro Contrato De Transporte Ação Regressiva Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIA SOARES RIBEIRO LEAL

Agravante/recorrente

Auto Viação Transmelo Ltda.

Recorrida

Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 734 e 735 do Código Civil quanto à responsabilidade do transportador
  2. 2 Se a culpa exclusiva de terceiro exclui a responsabilidade do transportador
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte não se examinou o mérito do pedido de reforma do acórdão quanto à responsabilidade do transportador, sendo majorados honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se; intimem-se.