AREsp 1614638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses defensivas dependem da reavaliação de circunstâncias fático-probatórias, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque os valores fixados pela origem (R$25.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) não são irrisórios ou exorbitantes a ensejar...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Do Transportador, Acidente Com Passageiro, Dano Estético, Dano Moral, Indenização, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Do Transportador Acidente Com Passageiro Dano Estético Dano Moral Indenização Súmula Nº 7/stj

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Afastamento da responsabilidade da transportadora (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Reexame do montante indenizatório por suposto excesso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses defensivas dependem da reavaliação de circunstâncias fático-probatórias, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque os valores fixados pela origem (R$25.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) não são irrisórios ou exorbitantes a ensejar revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.