AREsp 1717883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores indenizatórios fixados pelas instâncias ordinárias estão dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ e a revisão detida das circunstâncias fáticas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a origem adotou a técnica bifásica e não houve elementos que autorizassem deslocamento da Súmula 7.

Parties
Agravante: João Eluir Pires; Agravante: Ida Policarpo de Souza Pires; Agravante: Karla Vanessa de Sousa Pires; Agravante: Juliana Paula de Sousa Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Estatal, Dano Moral, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Estatal Dano Moral Valor Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Eluir Pires

Agravante

Ida Policarpo de Souza Pires

Agravante

Karla Vanessa de Sousa Pires

Agravante

Juliana Paula de Sousa Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral por morte de policial em treinamento
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de parâmetros jurisprudenciais para fixação da indenização por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores indenizatórios fixados pelas instâncias ordinárias estão dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ e a revisão detida das circunstâncias fáticas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a origem adotou a técnica bifásica e não houve elementos que autorizassem deslocamento da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno