AREsp 2604359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial dos juros aplicando a Súmula 54; a revisão do reconhecimento do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7; incide a Súmula 83 quando o acórdão está em sintonia com a orientação do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Dano Moral, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Responsabilidade Extracontratual Dano Moral Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de dano moral versus mero aborrecimento (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Termo a quo dos juros de mora: evento danoso ou arbitramento na sentença (arts. 406 e 407 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial dos juros aplicando a Súmula 54; a revisão do reconhecimento do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7; incide a Súmula 83 quando o acórdão está em sintonia com a orientação do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.