AREsp 1736371 - ACORDAO

AREsp 1736371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas pela agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Indenizatória, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Indenizatória Reexame De Prova Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo e requisitos (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Discussão sobre imprestabilidade do bem como fundamento para indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas pela agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.