AREsp 2386530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria reexame da prova e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve preclusão quanto à inovação recursal sobre redução de honorários, não havendo fundamento novo capaz de alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Indenizatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Indenizatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Preclusão por inovação recursal quanto à redução de honorários de sucumbência
  3. 3 Manutenção da responsabilidade objetiva e solidária de operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria reexame da prova e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve preclusão quanto à inovação recursal sobre redução de honorários, não havendo fundamento novo capaz de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se