AREsp 1736371 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 903 - 902 , e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, refuta a aplicação do referido óbice, destacando que: "como restou claro nas razões do Recurso Especial, não se trata de apenas a adequação da norma ao caso concreto, antes se buscou a correta e lídima interpretação da lei cujo espírito foi flagrantemente violado pelo tribunal "a quo", e assim sendo, a análise de fatos e/ou reexame a bem da verdade são desnecessárias, porquanto a discussão é apenas de direito, portanto, inaplicável o disposto na Súmula 7 desta notável Corte" (e-STJ, fl. 914). A parte agravada apresentou impugnação ponderando pela incidência da Súmula 7/STJ, requerendo ainda a aplicação de multa processual ressaltando o intuito protelatório da parte agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida (fls. 903 - 905, e-STJ): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SOLIDARIEDADE PASSIVA DA IMPORTADORA COM A CONCESSIONÁRIA - VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO, COM NUMERAÇÃO DE CHASSI ILEGÍVEL, CUJO VÍCIO, DESDE A FABRICAÇÃO, IMPEDIU A AUTORA COMPRADORA DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO CARRO JUNTO AO DETRAN/MT - ILÍCITO E RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS DEMONSTRADOS - COMPRA E VENDA RESCINDIDA E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS REFERENTES A GASTOS DE VIAGEM NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO - DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO CARRO - APELAÇÕES DAS DUAS REQUERIDAS DESPROVIDOS - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 761 - 774, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 186, 884, 886, 927 e 944 do Código Civil; e 18 do Código de Defesa do Consumidor.Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, destacando que: "Os efeitos do acórdão eivados de ilegalidade e vícios, trazem irreversível diminuição ao patrimônio da Recorrente, tanto do ponto de vista econômico, como processual, haja vista que estando em curso o presente Recurso Especial, o Recorrido pode dar início ao cumprimento provisório da sentença, sendo que esta poderá ser modificada com o provimento do presente recurso" (e-STJ, fl. 788). Defende que não foi verificada a "imprestabilidade do bem" a justificar a rescisão do negócio celebrado pelas partes, ou a condenação indenizatória. Sopesa a necessidade de verificação do valor referente à tabela FIPE, para fins de indenização por danos materiais, ao argumento de que: "o automóvel foi adquirido há mais de 7 anos, não se mostrando razoável, muito menos proporcional uma condenação na restituição do valor pago pelo automóvel, sem considerar que o veículo foi amplamente utilizado por ele" (e-STJ, fl. 797), concluindo pela ocorrência de enriquecimento ilícito. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 831 - 837, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Quanto ao efeito suspensivo requerido, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores na hipótese, porquanto, no caso concreto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado refere-se apenas ao risco ao resultado útil do processo, não se declinando nem se comprovando o perigo na demora, requisito necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, não verifico o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, devendo ser indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado na espécie. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. 1. Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP 2.274/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2019). No mérito, cumpre destacar a impossibilidade de acolhimento das teses de que: não se verificou a imprestabilidade do bem a justificar a condenação indenizatória; e de que deveria ser observada a tabela FIPE para fins de restituição do valor pago pela aquisição do veículo. Na hipótese, as conclusões adotadas na origem foram alcançadas com base na análise de fatos e provas, razão pela qual sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar necessário reexame do acervo fático- probatório dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. VENDA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VALOR A RESTITUIR. COTAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1640492 / RS, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgamento, 20/3/2018, DJe 4/4/2018). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Verifica-se que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Observo que as alegaçõesde violação aos artigos 186, 884, 886, 927 e 944 do Código Civil e ao artigo 18 Código de Defesa do Consumidor, de fato, encontram obstáculo na Súmula 7/STJ. Isso porque o acolhimento das teses de que "não se verificou a imprestabilidade do bem a justificar a condenação indenizatória; e de que deveria ser observada a tabela FIPE para fins de restituição do valor pago pela aquisição do veículo" demandaria necessário reexame de fatos e provas levados aos autos. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo interno. É o voto.