AREsp 2396324 - DECISAO

AREsp 2396324 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ocorrência de preclusão e princípio da unirrecorribilidade, por ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/ré: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON; Apelante/ré: SIMONE VIANA BRAGA; Apelante/ré: PRISCILLA DAL PRÁ CAMPOS; Apelantes: Advogados dos autores; Autores/recorridos: Autore(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Médica E Hospitalar, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Médica E Hospitalar Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Apelante/ré

SIMONE VIANA BRAGA

Apelante/ré

PRISCILLA DAL PRÁ CAMPOS

Apelante/ré

Advogados dos autores

Apelantes

Autore(s)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e existência de omissão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial, art. 105, III, al. "c", CF)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do valor da indenização por danos morais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ocorrência de preclusão e princípio da unirrecorribilidade, por ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se