AREsp 1881796 - DECISAO

AREsp 1881796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o valor da indenização por danos morais fixado pela origem (majorado para R$ 7.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do transportador, dano moral in re ipsa, incapacidade temporária de 10 dias e pensionamento sobre o salário mínimo; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DOS SANTOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Transporte Rodoviário De Passageiros, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Pensionamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Transporte Rodoviário De Passageiros Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Pensionamento +2 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS DAMASCENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum indenizatório por danos morais e possível violação do art. 944 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador (teoria do risco do empreendimento)
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa em acidente de ônibus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o valor da indenização por danos morais fixado pela origem (majorado para R$ 7.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do transportador, dano moral in re ipsa, incapacidade temporária de 10 dias e pensionamento sobre o salário mínimo; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se e intime-se