AREsp 1852899 - DECISAO

AREsp 1852899 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilidade civil da agravante por entender aplicável a teoria do risco administrativo (art.37, §6º, CF) às concessionárias/transportadoras, considerando comprovados a conduta do agente, o dano e o nexo causal pela prova testemunhal e pelo reconhecimento do sinistro pelo motorista, bem como a falha na barra de proteção; a agravante não demonstrou excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo; majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não provimento do agravo (nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral (in Re Ipsa), Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Dano Moral (in Re Ipsa) Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo (art.37, §6º, CF) a concessionária/transportadora
  2. 2 Existência de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade
  3. 3 Comprovação do nexo causal, dano material e dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilidade civil da agravante por entender aplicável a teoria do risco administrativo (art.37, §6º, CF) às concessionárias/transportadoras, considerando comprovados a conduta do agente, o dano e o nexo causal pela prova testemunhal e pelo reconhecimento do sinistro pelo motorista, bem como a falha na barra de proteção; a agravante não demonstrou excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo; majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Não provimento do agravo (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015