AREsp 1871468 - DECISAO

AREsp 1871468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões suscitadas pelo recorrente no acórdão do Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), sendo vedado ao STJ examinar, na via especial, suposta violação direta de dispositivo constitucional que compete ao STF; igualmente inviável reconhecer dissídio jurisprudencial ante a inexistência de prequestionamento e identidade entre os arestos, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIO HELENO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIO HELENO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva a concessionária/fornecedora de transporte público
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incompetência do STJ para exame de violação direta de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões suscitadas pelo recorrente no acórdão do Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), sendo vedado ao STJ examinar, na via especial, suposta violação direta de dispositivo constitucional que compete ao STF; igualmente inviável reconhecer dissídio jurisprudencial ante a inexistência de prequestionamento e identidade entre os arestos, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.