AREsp 1883421 - DECISAO

AREsp 1883421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente alegou genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos teriam sido violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador (art. 37, §6º da CF)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente alegou genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos teriam sido violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.