AREsp 1914191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela falta de comprovação da culpa exclusiva da vítima; o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Dano Moral, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de nexo causal entre acidente e lesões
  3. 3 Afastamento da excludente de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela falta de comprovação da culpa exclusiva da vítima; o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se