REsp 1763387 - DECISAO

REsp 1763387 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito dessa parte, negou provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas que demonstraram a falha na prestação do serviço e o abalo moral sofrido pela vítima; eventual divergência quanto ao quantum ou à valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$50.000,00 por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais (R$50.000,00)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito dessa parte, negou provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas que demonstraram a falha na prestação do serviço e o abalo moral sofrido pela vítima; eventual divergência quanto ao quantum ou à valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$50.000,00 por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.