AREsp 1715262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais implicariam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à existência do ato ilícito, ao nexo causal e ao valor dos danos morais; ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre os 12% já arbitrados não ofende o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil e deve incidir sobre o percentual anteriormente fixado.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nexo Causal, Concessão De Serviço Público
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 Possibilidade de exclusão do nexo causal por culpa exclusiva de terceiros ou da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais implicariam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à existência do ato ilícito, ao nexo causal e ao valor dos danos morais; ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre os 12% já arbitrados não ofende o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil e deve incidir sobre o percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da responsabilidade e ao valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00