AREsp 1908454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; também não restou comprovada divergência jurisprudencial e não se pode invocar julgados do STF para fins de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de invocar julgados do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; também não restou comprovada divergência jurisprudencial e não se pode invocar julgados do STF para fins de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.