AREsp 1864844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima; a revisão do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores indenizatórios fixados pela origem não foram considerados exorbitantes ou irrisórios, de modo que não se justificava sua redução, e foi correto o termo inicial dos juros de mora na data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ; aplicou-se, também, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Danos Materiais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Estético Danos Materiais Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima e sua prova
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima; a revisão do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores indenizatórios fixados pela origem não foram considerados exorbitantes ou irrisórios, de modo que não se justificava sua redução, e foi correto o termo inicial dos juros de mora na data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ; aplicou-se, também, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015