AREsp 1846421 - DECISAO

AREsp 1846421 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência contra o valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a redução para R$ 10.000,00 como valor razoável diante das peculiaridades do caso, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Valoração Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Valoração Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos
  2. 2 Valoração do dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência contra o valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a redução para R$ 10.000,00 como valor razoável diante das peculiaridades do caso, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.
  • Publique-se.