AREsp 1974205 - DECISAO

AREsp 1974205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros Moratórios, Pensão Alimentícia (art. 950 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Juros Moratórios Pensão Alimentícia (art. 950 Cc) +2 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva da concessionária por omissão específica na manutenção de rodovia
  2. 2 Natureza (contratual ou extracontratual) da obrigação e consequente aplicação de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Caracterização e quantum dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial