AREsp 1929429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7/STJ) e porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 284/STF; igualmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial sobre juros de mora apto a ensejar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GLOBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contrato De Transporte De Passageiros, Dano Moral, Pensionamento (indenização), Juros De Mora Termo Inicial, Nexo Concausal, Litisdenunciação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Contrato De Transporte De Passageiros Dano Moral Pensionamento (indenização) Juros De Mora Termo Inicial +5 more

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Parties

VIAÇÃO GLOBO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de fundamentação para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7/STJ) e porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 284/STF; igualmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial sobre juros de mora apto a ensejar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.
  • Mantém-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem.