AREsp 1976830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do nexo de causalidade e da existência de omissão estatal específica), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; assim, incide o Enunciado Administrativo 3/STJ e o dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: HILLARY CAMPOS CHIARAMONTE DA SILVA; Recorrido: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Omissão Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Omissão Do Estado Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

HILLARY CAMPOS CHIARAMONTE DA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Nova Iguaçu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pela aluna
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do ente público em caso de fato exclusivo de terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do nexo de causalidade e da existência de omissão estatal específica), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; assim, incide o Enunciado Administrativo 3/STJ e o dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.