AREsp 1994324 - DECISAO

AREsp 1994324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n.7 do STJ) e porque determinadas teses (culpa concorrente) não foram prequestionadas pela Corte de origem; o Tribunal de origem apreciou as provas (boletim de ocorrência, atendimento do Corpo de Bombeiros, relatórios e fotos) e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º, da CF, pela inexistência de excludentes e pela razoabilidade dos valores arbitrados a título de danos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, ficando ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos...

Parties
Recorrente: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento, Culpa Concorrente
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 Comprovação do nexo causal e insuficiência das excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n.7 do STJ) e porque determinadas teses (culpa concorrente) não foram prequestionadas pela Corte de origem; o Tribunal de origem apreciou as provas (boletim de ocorrência, atendimento do Corpo de Bombeiros, relatórios e fotos) e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º, da CF, pela inexistência de excludentes e pela razoabilidade dos valores arbitrados a título de danos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, ficando ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.