REsp 2006258 - DECISAO

REsp 2006258 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à observância da franquia contratual arguida pela recorrente, e considerando que a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por este Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omisso.

Parties
Recorrido: IRB Brasil Resseguros S.A.; Recorrido: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (anulação do acórdão recorrido em parte)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensão, Franquia Contratual, Seguro, Denunciação À Lide, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Danos Morais Pensão Franquia Contratual +5 more

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Parties

IRB Brasil Resseguros S.A.

Recorrido

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à observância da franquia contratual
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária em acidente rodoviário
  3. 3 reconhecimento de dano moral pelo falecimento da vítima

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à observância da franquia contratual arguida pela recorrente, e considerando que a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por este Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omisso.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (anulação do acórdão recorrido em parte)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se