AREsp 2491144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC e a existência de danos morais (com redução do quantum pelo tribunal de origem), e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelada: COPA AIRLINES COMPANHIA PANAMENHA DE AVIAÇÃO S/A; Autor: Raphael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Fixação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Fixação De Indenização

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

COPA AIRLINES COMPANHIA PANAMENHA DE AVIAÇÃO S/A

Apelada

Raphael

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de ato ilícito imputável ao banco (art.186 CC) e correta distribuição do ônus da prova (art.373 CPC)
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais é exorbitante ou desproporcional (art.944 CC)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC e a existência de danos morais (com redução do quantum pelo tribunal de origem), e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC