REsp 2110526 - DECISAO

REsp 2110526 - DECISAO

Mantida a responsabilidade objetiva da concessionária diante da prova do dano e do nexo causal e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o quantum de R$10.000,00 a título de danos morais não se revela excessivo considerando as circunstâncias do caso; contudo, reforma parcial para autorizar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização, independentemente da comprovação de seu recebimento, em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 246/STJ).

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Acidente De Trânsito, DPVAT (seguro Obrigatório), Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Morais Acidente De Trânsito DPVAT (seguro Obrigatório) +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade da concessionária por acidente de trânsito
  2. 2 Existência de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilidade objetiva da concessionária diante da prova do dano e do nexo causal e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o quantum de R$10.000,00 a título de danos morais não se revela excessivo considerando as circunstâncias do caso; contudo, reforma parcial para autorizar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização, independentemente da comprovação de seu recebimento, em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 246/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para permitir a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização devida à parte recorrida.