AREsp 2549123 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, apesar de a responsabilidade ambiental ser objetiva, é necessária a prova do nexo causal entre a emissão de mau cheiro e o dano à parte; o acórdão concluiu que a autora não comprovou residir próxima à ETE e, portanto, não demonstrou abalo moral, além de que a alteração dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RAFAELI DE FATIMA GUIMARAES DA SILVA; Agravada / Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização, Obrigação De Fazer
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo Causal Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAELI DE FATIMA GUIMARAES DA SILVA

Agravante / Recorrente

SANEPAR

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação de residência e proximidade em relação à ETE
  3. 3 existência de nexo causal entre emissão de mau cheiro e danos à parte autora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, apesar de a responsabilidade ambiental ser objetiva, é necessária a prova do nexo causal entre a emissão de mau cheiro e o dano à parte; o acórdão concluiu que a autora não comprovou residir próxima à ETE e, portanto, não demonstrou abalo moral, além de que a alteração dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.