AREsp 2474376 - DECISAO

AREsp 2474376 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-lhe provimento. Decidiu que não é cabível, na via do recurso especial, o exame de ofensa a resolução administrativa (Resolução 95/2022) nem de legislação local (Lei estadual), ficando as alegações nessa linha inadmissíveis. Rechaçou a preliminar de omissão quanto aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/15, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão. Quanto ao mérito do dano moral e do quantum, concluiu que a pretensão de modificar o entendimento do TJ-MG demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a decisão que confirmou a...

Parties
Agravante/recorrente: VALE S/A; Agravados/recorridos: MOISES LEANDRO DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Risco Integral, Exame De Legislação Local E De Atos Normativos
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Risco Integral Exame De Legislação Local E De Atos Normativos

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante/recorrente

MOISES LEANDRO DE FREITAS E OUTROS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º, IX da Lei n. 12.334/2010
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 12, §§2º e 3º, da Lei n. 23.291/2019

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-lhe provimento. Decidiu que não é cabível, na via do recurso especial, o exame de ofensa a resolução administrativa (Resolução 95/2022) nem de legislação local (Lei estadual), ficando as alegações nessa linha inadmissíveis. Rechaçou a preliminar de omissão quanto aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/15, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão. Quanto ao mérito do dano moral e do quantum, concluiu que a pretensão de modificar o entendimento do TJ-MG demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a decisão que confirmou a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.