AREsp 2578305 - DECISAO

AREsp 2578305 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu haver nexo causal entre as emissões da ETE e a poluição, mas verificou insuficiência de prova documental de que a parte autora residia no perímetro afetado pelo mau cheiro, circunstância essencial para reconhecimento de dano moral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: E. C. DE F. R.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial/agravo No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

E. C. DE F. R.

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação documental de residência no perímetro afetado
  3. 3 necessidade de nexo causal para responsabilização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu haver nexo causal entre as emissões da ETE e a poluição, mas verificou insuficiência de prova documental de que a parte autora residia no perímetro afetado pelo mau cheiro, circunstância essencial para reconhecimento de dano moral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.