AREsp 2577551 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos (ó bice da Súmula 284 do STF), o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva (ó bice da Súmula 283), e faltou prequestionamento sobre demais teses suscitadas, enquadrando-se na Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Cláusula De Incolumidade, Dano Moral in Re Ipsa, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Cláusula De Incolumidade Dano Moral in Re Ipsa Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio e capacidade processual
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CRFB/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos (ó bice da Súmula 284 do STF), o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva (ó bice da Súmula 283), e faltou prequestionamento sobre demais teses suscitadas, enquadrando-se na Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.