AREsp 2605601 - DECISAO

AREsp 2605601 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base em laudos técnicos, fotografias e comprovantes, concluiu pela ocorrência de danos por descarga elétrica e pela responsabilidade objetiva da concessionária; como a seguradora comprovou o fato constitutivo (pagamento e provas do sinistro), incumbia à agravante demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi provido negado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: Seguradora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo improvido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Sub Rogação Da Seguradora, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Sub Rogação Da Seguradora Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Seguradora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Incidência do art. 373, I e II, do CPC sobre o ônus da prova
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base em laudos técnicos, fotografias e comprovantes, concluiu pela ocorrência de danos por descarga elétrica e pela responsabilidade objetiva da concessionária; como a seguradora comprovou o fato constitutivo (pagamento e provas do sinistro), incumbia à agravante demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi provido negado.

Court Disposition

Agravo improvido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.