REsp 2141471 - DECISAO

O Tribunal, à luz de precedentes desta Corte, entendeu que o roubo à mão armada durante o transporte se configura como fortuito externo/força maior, o que afasta a responsabilidade objetiva do transportador; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da transportadora.

Parties: Recorrente: Transportadora ré-apelante; Recorrida: Seguradora ré-apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para afastar a responsabilidade da transportadora.
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Roubo De Carga, Averbação De Carga Em Seguro, Caso Fortuito/força Maior

Direito Civil Transporte Seguros Responsabilidade Objetiva Roubo De Carga Averbação De Carga Em Seguro Caso Fortuito/força Maior

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Transportadora ré-apelante

Recorrente

Seguradora ré-apelada

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1 Responsabilidade objetiva da transportadora por roubo de carga
2 Incidência de excludente de responsabilidade por fortuito externo/força maior
3 Cobertura securitária e exigência de averbação prévia da carga

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a responsabilidade da transportadora.

Orders

Dar provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade da transportadora.
Intimem-se.