AREsp 1855471 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque restou comprovado o defeito na prestação de serviços do hospital (queda da paciente em razão de grades não elevadas e risco de queda documentado), configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e o valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante a justificar interferência.

Parties
Agravante: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda.; Agravada: Aparecida Zilda Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Reexame De Provas Quantum Indenizatório

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Parties

Hospital Alvorada Taguatinga Ltda.

Agravante

Aparecida Zilda Garcia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do hospital por defeito do serviço (art. 14 do CDC)
  2. 2 Nexo de causalidade entre falha na prestação de serviço e queda do paciente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque restou comprovado o defeito na prestação de serviços do hospital (queda da paciente em razão de grades não elevadas e risco de queda documentado), configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e o valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante a justificar interferência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de relatoria por seus próprios fundamentos.