AREsp 2647700 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, que a alegada excludente de responsabilidade não foi comprovada (o consentimento do marido, terceiro em circunstâncias extremas, não afasta a responsabilidade), e que incide a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre os fornecedores na cadeia de consumo nos termos do CDC, de modo que a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso special.

Parties
Agravante/recorrente: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS; Ré: Funerária; Ré: Cemitério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Para Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores Na Cadeia De Consumo, Danos Morais, Danos Materiais, Julgamento Extra Petita, Súmulas 7 E 83/stj, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores Na Cadeia De Consumo Danos Morais Danos Materiais Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Funerária

Ré

Cemitério

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Para Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita por condenação em danos materiais
  3. 3 Alegada excludente de responsabilidade por consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, que a alegada excludente de responsabilidade não foi comprovada (o consentimento do marido, terceiro em circunstâncias extremas, não afasta a responsabilidade), e que incide a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre os fornecedores na cadeia de consumo nos termos do CDC, de modo que a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso special.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial