AREsp 2700009 - DECISAO

AREsp 2700009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que o nexo causal e os danos materiais foram comprovados nos autos e que a concessionária não desconstituíu tais elementos.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Apelada: ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Material, Concessionária De Serviço Público, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Material Concessionária De Serviço Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à comprovação do nexo causal
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que o nexo causal e os danos materiais foram comprovados nos autos e que a concessionária não desconstituíu tais elementos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.