REsp 2149747 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões apontadas, concluindo pela ausência de dependência econômica e de contribuição financeira da falecida, e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, ônus indispensável em recurso especial de fundamentação vinculada; aplicou-se, ainda, aumento de 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Daniel Fernandes de Brito; Recorrida: Comando Diesel; Beneficiária: Lara; Vítima (falecida): Metia Cristina Monte de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento (lucros Cessantes), Alimentos, Cobertura Securitária, Desconto Do DPVAT, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dependência Econômica
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Parties

Daniel Fernandes de Brito

Recorrente

Comando Diesel

Recorrida

Lara

Beneficiária

Metia Cristina Monte de Brito

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica entre mãe e filha para fixação de alimentos
  2. 2 Composição da renda familiar por serviços domésticos para fins de pensionamento
  3. 3 Dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões apontadas, concluindo pela ausência de dependência econômica e de contribuição financeira da falecida, e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, ônus indispensável em recurso especial de fundamentação vinculada; aplicou-se, ainda, aumento de 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.